TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO PORTAL GESTOR MEI E DE LICENÇA DE USO TEMPORÁRIO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR
Ao usar o Portal e contratar licenças de uso temporário de programas de computador, você concorda com as presentes condições gerais descritas neste documento. Por isso, é indispensável a aceitação dos termos descritos a seguir.
Este documento de Termos e Condições de Uso e de Licença de Uso Temporário de Programas de Computador (“Termos”) regula a relação entre o contratante (pessoa física ou jurídica) denominado CONTRATANTE e/ou USUÁRIO e a GESTOR MEI SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o no 50.652.069/0001-78, com sede na QSA 11 lote 13 sala 404, Taguatinga Sul, Brasília, DF, Brasil, CEP 72015-110, doravante denominada GESTOR MEI, para uso dos produtos e serviços GESTOR MEI.
1. DO OBJETO
O presente Termo tem como objetivo regular as condições de acesso ao Portal GESTOR MEI (“Portal”) e das licenças de uso de programas de computador, disponibilizados no Portal (“Produtos/Serviços”), de titularidade da GESTOR MEI ou de terceiros, sem prejuízo de eventuais termos adicionais, aplicáveis a alguns Produtos e/ou Serviços, que se incorporarão às condições gerais deste Termo.
Os Produtos e/ou Serviços disponibilizados dentro do Portal GESTOR MEI poderão ser contratados pelo CONTRATANTE e serão regidos por esses Termos. Caso o CONTRATANTE realize a contratação de novos Produtos ou Serviços disponibilizados no Portal GESTOR MEI, seja próprio ou de terceiros, poderão ser aplicados termos ou exigências adicionais para os mesmos. Os termos adicionais, se e quando aplicáveis, estarão disponíveis previamente ao CONTRATANTE, no momento da aquisição dos Produtos e/ou Serviços, os quais se incorporarão a esses Termos, caso o CONTRATANTE utilize-os.
Ao realizar a marcação da caixa de diálogo “Li e concordo” destes Termos, no momento do preenchimento do cadastro e contratação do plano da Gestor MEI, o CONTRATANTE estará automaticamente aderindo e concordando com as condições aqui estabelecidas, que ficará disponível para leitura e download em https://www.gestormei.com.br/termo-de-adesao.
2. CONDIÇÕES DE ACESSO
O acesso ao Portal será público, à título gratuito ou pago, dependendo da modalidade contratada pelo CONTRATANTE, através do endereço app.gestormei.com.br, ou outro indicado pela GESTOR MEI, a seu critério.
Ao conceder acesso ao Portal, ou a qualquer funcionalidade nele disponível de forma gratuita ou paga, a GESTOR MEI não transfere a você (“USUÁRIO”) quaisquer direitos de propriedade industrial e/ou intelectual sobre qualquer componente, criação, programa de computador, imagem, desenho, ou qualquer outro item disponível no Portal, concedendo apenas e tão somente uma licença de uso temporária, não exclusiva, intransferível e revogável, a qualquer tempo, a critério da GESTOR MEI.
À GESTOR MEI fica reservado o direito de, a qualquer momento, e a seu exclusivo critério, modificar as condições de acesso ao Portal, alterando seu design e/ou sua forma de apresentação, incluindo ou suprimindo funcionalidades e/ou informações, ou realizando qualquer outra alteração, de qualquer ordem, que não trarão impacto na usabilidade regular do Portal pelo CONTRATANTE, sem que tal fato resulte em qualquer direito de o USUÁRIO reclamar perdas e danos, a qualquer título. Alterações ao Portal que possam impactar em sua usabilidade regular serão previamente comunicadas ao CONTRATANTE pela GESTOR MEI.
3. SUA CONTA NO PORTAL
Caso o USUÁRIO crie uma conta para acesso ao Portal, deverá fornecer dados verdadeiros e precisos, ficando responsável pelo sigilo de seu nome de USUÁRIO e senha, que são pessoais e intransferíveis.
Qualquer atividade a partir da conta do USUÁRIO no Portal, mediante a utilização de suas credenciais de acesso (nome de USUÁRIO e senha), ainda que indevida, será de responsabilidade do USUÁRIO, uma vez que é responsável por manter o sigilo de seus dados de acesso.
4. SERVIÇOS E PRODUTOS FORNECIDOS MEDIANTE PAGAMENTO
Alguns Produtos e/ou Serviços disponíveis dentro do Portal poderão ser fornecidos mediante pagamento, o que será informado na página do Portal relativa à contratação do Produto e/ou Serviço.
Eventuais Produtos fornecidos gratuitamente poderão passar a ser fornecidos mediante pagamento, a qualquer momento, a critério da GESTOR MEI. Qualquer alteração nas condições de fornecimento dos Produtos será previamente comunicada ao CONTRATANTE através do Portal.
A GESTOR MEI poderá disponibilizar por meio do Portal, Serviços e/ou Produtos de terceiros, os quais serão de responsabilidade exclusiva desses terceiros, sem qualquer responsabilidade, solidária ou subsidiária por parte da GESTOR MEI, como por exemplo, serviços de contabilidade. Os terceiros poderão solicitar que o USUÁRIO aceite termos e condições adicionais, que serão celebrados entre o USUÁRIO e esses terceiros, sem qualquer participação ou anuência da GESTOR MEI.
O acesso a Serviços e/ou Produtos fornecidos mediante pagamento será liberado ao USUÁRIO em até 24 (vinte e quatro) horas após a contratação dos mesmos.
5. LICENÇAS DE USO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR
Os programas de computador fornecidos no Portal (“Produtos”), gratuitamente ou mediante pagamento, são licenciados ao USUÁRIO de forma não exclusiva, intransferível, e temporária, observadas as seguintes condições:
A. Todos os Produtos disponibilizados serão acessíveis on-line, via Internet, através do Portal, sujeitos às disposições destas condições Gerais.
B. Licenças de uso de Produtos concedidas gratuitamente, ou por período de testes gratuitos, terão validade pelo período determinado pelo titular dos direitos autorais do programa de computador (“Licenciante”), que poderá ser reduzido ou estendido, a qualquer tempo e a critério do Licenciante, e independentemente de prévio aviso.
C. Licenças de uso de Produtos concedidas gratuitamente, ou por período de testes gratuitos, poderão ter limitações em relação às versões pagas, a critério do Licenciante, e não contarão com qualquer tipo de suporte ou garantia, implícita ou explícita, a qualquer título, inclusive de nível de serviço.
D. Licenças de uso de Produtos em fase de pré-lançamento não contarão com qualquer tipo de suporte ou garantia, implícita ou explícita, a qualquer título, inclusive de nível de serviço.
E. Ao final do período de qualquer licença de uso de Produtos, concedida por período de testes gratuitos, o USUÁRIO deverá manifestar, expressamente, seu eventual interesse na contratação do Produto testado, sob pena de ter seu acesso ao Produto interrompido automaticamente, ao final do período de testes, ficando ciente que todos os dados do USUÁRIO, inseridos por ele no Produto, durante os testes, serão automaticamente apagados.
F. Os Produtos licenciados deverão ser utilizados somente para as operações do USUÁRIO, e por prepostos a serviço do USUÁRIO.
G. Somente USUÁRIOS autorizados pelo USUÁRIO poderão fazer uso dos Produtos licenciados, e somente USUÁRIOS administradores poderão adicionar ou excluir USUÁRIOS autorizados, bem como alterar a contratação dos Produtos, com a inclusão/exclusão de novos USUÁRIOS, módulos, ou qualquer outra característica disponível.
H. Todas as licenças de uso comercializadas através do Portal são de caráter temporário, válidas pelo período pago pelo USUÁRIO, e o não pagamento de qualquer novo período ensejará o cancelamento imediato do acesso ao programa de computador licenciado, que somente será reestabelecido mediante a quitação do débito.
I. Talvez seja necessário que o USUÁRIO instale um software cliente para acessar e usar o Produto licenciado, especialmente se tratando de dispositivos móveis. Nessa hipótese, o USUÁRIO deverá observar as condições deste Termo também no uso do software cliente, sem prejuízo de observar condições específicas de licenciamento do referido software cliente.
J. Ao adquirir qualquer licença de uso de Produtos e/ou Serviços, no Portal, e fornecer seus dados de cobrança e/ou cartão de crédito aos parceiros de intermediação financeira da GESTOR MEI, o USUÁRIO autoriza a cobrança recorrente pela licença, sempre que vencido o período temporário de validade da licença. A cobrança seguirá os valores publicados no Portal, e aceitos pelo USUÁRIO no ato da contratação da licença de uso do Produto, comprometendo-se o USUÁRIO, assim, ao pagamento do valor periódico da licença de uso do Produto e/ou Serviços, independente se utilizou os mesmos no período ou não.
K. Os Produtos licenciados através do Portal serão constantemente atualizados, de forma automática, sempre que houver lançamento de nova versão. Assim, em decorrência de atualizações de versão, poderá ocorrer, a qualquer tempo, mudanças nos Produtos e/ou Serviços licenciados.
L. Sem prejuízo de modificações em decorrência de atualizações, a GESTOR MEI e/ou o Licenciante poderão, a qualquer tempo, alterar a forma de fornecimento de qualquer Produto, a seu exclusivo critério, e independentemente de aviso prévio, com o que anui o USUÁRIO. Adicionalmente, a GESTOR MEI e/ou o Licenciante poderão, a qualquer tempo, estabelecer limites no uso do Produto, a seu exclusivo critério, que serão comunicados previamente ao USUÁRIO.
M. Os Produtos disponíveis no Portal são licenciados ao USUÁRIO da forma como estão, não existindo opção de qualquer customização para as necessidades do USUÁRIO. O USUÁRIO deverá assegurar que o produto, da forma como está disponível, atende às suas necessidades, não podendo imputar qualquer responsabilidade à GESTOR MEI ou ao Licenciante, caso verifique, no futuro, que o produto licenciado não atende à totalidade de suas necessidades.
N. Qualquer dano, a qualquer título, decorrente de mau uso, acidente, imperícia, imprudência ou negligência na operação, pelo USUÁRIO, dos programas de computador licenciados, é de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO, sem qualquer responsabilidade, solidária ou subsidiária, e a qualquer título, da GESTOR MEI ou do Licenciante.
O. A GESTOR MEI e/ou o Licenciante não assumem qualquer responsabilidade por danos ao USUÁRIO, decorrentes de tentativas de reparo ou alterações não autorizadas realizadas pelo USUÁRIO nos programas licenciados, bem como invasões no sistema, vírus, e outros elementos nocivos que deverão ser garantidos através de recursos de segurança pelo USUÁRIO em seus próprios equipamentos de hardware ou software.
P. A GESTOR MEI e/ou o Licenciante não assumem qualquer responsabilidade pelas decisões do USUÁRIO, baseadas no uso dos programas de computador licenciados, inclusive decisões fiscais, que são tomadas exclusivamente à critério do USUÁRIO, sem qualquer interferência da GESTOR MEI.
O USUÁRIO declara estar ciente que pequenos defeitos de programação (conhecidos no ramo de tecnologia como “bugs”) são comuns a todos os programas de computador, isentando, assim, a GESTOR MEI e o Licenciante, de qualquer responsabilidade por danos decorrentes de tais bugs usuais, limitando a responsabilidade da Licenciante à correção desses pequenos defeitos de programação.
Os direitos não expressamente garantidos ao USUÁRIO, através destes Termos, são reservados à GESTOR MEI e/ou ao Licenciante do programa de computador adquirido pelo USUÁRIO.
Serviços de suporte técnico serão fornecidos pela GESTOR MEI, pelos meios e de acordo os formatos determinados em cada pacote de Serviços/Produtos pela GESTOR MEI, através dos meios divulgados em https://www.gestormei.com.br/suporte/, regularmente de segunda a sexta-feira, das 8:00 às 17:00 horas, com tempo de resposta de até 24 horas em dias úteis, não contando feriado, sábado ou domingo, e não havendo quaisquer serviços de suporte técnico nas dependências do USUÁRIO inclusos. Caso o USUÁRIO tenha interesse, poderá contratar Serviços de suporte técnico estendido (“Suporte Estendido”), conforme preços e condições estabelecidos pela GESTOR MEI.
O USUÁRIO poderá contratar serviços adicionais de treinamento e/ou packs de consultoria, que deverão ser concluídos em até 90 (noventa) dias, contados da data de contratação. Após esse período, os serviços não estarão mais disponíveis ao USUÁRIO. Em nenhuma hipótese haverá a devolução dos valores pagos pelo USUÁRIO em virtude de serviços disponibilizados pela GESTOR MEI e não utilizados pelo USUÁRIO.
6. PROTEÇÃO DE DADOS, PRIVACIDADE E SIGILO
As Partes declaram que cumprem toda a legislação brasileira sobre proteção de dados e privacidade, inclusive a Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil, o Marco Civil da Internet (Lei Federal n. 12.965/2014), seu decreto regulamentador (Decreto 8.771/2016), e se obrigam a cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (“LGPD”) e outras leis aplicáveis às atividades das Partes relacionadas à proteção de dados e privacidade e tomam medidas para garantir que seus empregados, agentes e subcontratados também o façam.
As Partes garantem que todos os dados pessoais eventualmente compartilhados no âmbito deste Termo foram obtidos legalmente de acordo com os requisitos da LGPD e que possuem o direito de tratá-los e de compartilhá-los com a outra Parte, para fins exclusivos do uso do portal e serviços da Gestor MEI.
Em virtude da natureza do Portal, a GESTOR MEI poderá notificar o USUÁRIO periodicamente, sobre anúncios importantes relativos à operação do Portal. O USUÁRIO consente com o recebimento de ofertas da GESTOR MEI, e de Parceiros, durante o uso do Portal, baseadas no Perfil do USUÁRIO, previamente coletado pela GESTOR MEI, declarando que tal fato não resulta em qualquer violação de sua privacidade.
A GESTOR MEI se compromete a manter em sigilo os dados que forem inseridos pelo USUÁRIO, em áreas restritas do Portal, durante a utilização de Produtos licenciados, abstendo-se de divulgá-los a terceiros.
7. LIMITAÇÃO E ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE
É de integral responsabilidade do USUÁRIO a manutenção de contrato com qualquer provedor de serviços de Internet, para o fornecimento dos recursos mínimos necessários ao acesso ao Portal, e aos Produtos e Serviços contratados, sendo igualmente de responsabilidade do USUÁRIO a aquisição e manutenção de equipamentos de software, hardware e quaisquer outros, que atendam aos requisitos mínimos necessários de acesso ao Portal, e aos Produtos e Serviços Contratados.
A GESTOR MEI não se responsabiliza por perdas e danos causados pela utilização irregular do Portal, seus Produtos e Serviços, ou pela utilização inadequada dos equipamentos do próprio USUÁRIO, nem por falhas na instalação elétrica ou de internet do USUÁRIO, que deverá ser adequada aos equipamentos utilizados para acesso ao Portal, excluindo de sua responsabilidade, ainda, a ocorrência de efeitos de caso fortuito e força major.
É de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO verificar a adequação do(s) programa(s) de computador licenciado(s) ao seu ramo de atividade, notadamente às regras tributárias e fiscais, municipais, estaduais e federais aplicáveis ao USUÁRIO, uma vez que o(s) programa(s) de computador licenciado(s) é(são) fornecido(s) sem qualquer customização ou parametrização para a localidade e o ramo de atividade específico do USUÁRIO, não havendo garantias a qualquer título, implícitas ou explícitas, da GESTOR MEI e/ou do Licenciante, quanto a adequação do(s) programa(s) de computador à legislação vigente e aplicável a atividade do USUÁRIO.
Também não são de responsabilidade da GESTOR MEI quaisquer perdas e danos suportados pelo USUÁRIO em função de problemas de software, hardware, sistemas, e aplicativos do USUÁRIO, fornecidos por terceiros, bem como perdas de dados, invasões, vírus, e qualquer outro evento que fuja ao controle e diligência da GESTOR MEI, sendo o USUÁRIO inteiramente responsável por sua conta para acesso ao Portal.
O backup realizado pela GESTOR MEI possui a finalidade exclusiva de garantir a restauração dos serviços em caso de pane nos sistemas de armazenamento, não permitindo restauração de dados danificados por falhas no uso do Produto licenciado. Entretanto, uma cópia de segurança poderá ser baixada pelo USUÁRIO nos formatos disponibilizados pelo Produto licenciado.
O USUÁRIO reconhece que a GESTOR MEI não controla nem aprova conteúdo que o USUÁRIO adiciona aos Produtos por ele utilizados, que será de responsabilidade integral do USUÁRIO, sem qualquer responsabilidade da GESTOR MEI.
Caso ocorra indenização decorrente dos Produtos e Serviços disponibilizados pela GESTOR MEI, por danos diretos ou indiretos, se e quando existir alguma responsabilidade comprovada, ficará limitada ao valor total pago pelo USUÁRIO à GESTOR MEI, desde o início da contratação de qualquer Produto ou Serviço no Portal, até a data do prejuízo, ainda que eventual prejuízo exceda tal valor.
8. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL
Pertencem exclusivamente a GESTOR MEI, ou a terceiros que possuem parceria com o Gestor MEI, os direitos de propriedade industrial e intelectual sobre os Produtos e Serviços licenciados através do Portal, cujo uso será permitido ao USUÁRIO, de acordo com estes Termos.
O USUÁRIO não poderá ter acesso aos código fonte dos Produto, nem a camadas fechadas dos Produtos, ficando ciente que a tentativa, ou efetivo acesso a esses itens, por qualquer meio, constituirá violação de direitos autorais do titular dos direitos sobre o Produto, sujeitando o USUÁRIO às sanções previstas em Lei.
O USUÁRIO não poderá, direta ou indiretamente, inclusive através de atos de seus prepostos, copiar, modificar, transferir, sublicenciar, ceder, vender, dar em locação, dar em garantia, doar, ou alienar a terceiros, os Produtos a que tiver acesso através do Portal, sob qualquer forma ou modalidade, gratuita ou onerosa, provisória ou permanente, no todo ou em parte, nem submete-los a processos de engenharia reversa ou, ainda, traduzi-lo ou decodificá-lo, no todo ou em parte. As mesmas vedações aplicam-se a quaisquer documentações ou informações relativas aos Produtos. e
O USUÁRIO se compromete a não utilizar as especificações dos Produtos, ou permitir que terceiros as utilizem, com vistas a criar outros de mesma destinação.
O USUÁRIO consente à GESTOR MEI, citar o seu nome e marca, como fonte de referência e/ou USUÁRIO do Portal, seus Serviços e Produtos, inclusive em sua publicidade, independentemente de qualquer pagamento adicional.
A GESTOR MEI não garante que os Produtos operarão em combinações com outras, que não aquelas para as quais foram especificados os Produtos, e que sua operação será ininterrupta ou livre de erros.
A responsabilidade da GESTOR MEI e/ou do Licenciante, em relação aos Produtos, ficará limitada à correção dos eventuais erros encontrados nos Produtos, assegurando ao USUÁRIO a devolução dos valores pagos referente a períodos futuros, quando aplicável, caso a GESTOR MEI e/ou o Licenciante não possam fazer com que o Produto opere conforme garantido.
Os nomes, marcas e logotipos da GESTOR MEI, do Licenciante, ou de qualquer outro terceiro, contidas nos Produtos e Serviços, e qualquer documentação que os acompanhe, não poderão ser adulterados ou modificados, bem como não poderão ser objeto de venda, licenciamento, doação, locação ou qualquer forma de transferência ou transmissão, onerosa ou gratuita, permanente ou temporária.
A GESTOR MEI não concede autorização ao USUÁRIO, para representá-la em qualquer meio que seja, a não ser como afiliado e tão somente para promoção dos produtos da GESTOR MEI, que será regido por um Termo específico.
9. PRAZO E RESCISÃO
A relação entre a GESTOR MEI e o USUÁRIO, nesses Termos, e de eventuais outras condições adicionais que a ela possam se acrescer, será por prazo indeterminado, enquanto o USUÁRIO mantiver contrato ativo com a GESTOR MEI, podendo ser interrompida a qualquer tempo.
A simples desistência de uso pelo USUÁRIO, não gera o cancelamento ou a rescisão do seu contrato com a GESTOR MEI.
Não havendo interesse do USUÁRIO em continuar a utilizar quaisquer Serviços e Produtos disponibilizados no Portal da GESTOR MEI, deverá o USUÁRIO formalizar, expressamente, sua intenção de cancelamento do Serviço ou Produto, mediante acesso à área restrita do Portal, com a utilização de seu nome de USUÁRIO e senha, onde deverá realizar a solicitação de cancelamento do Serviço e/ou Produto, através de opção própria para cancelamento, ou na falta desta opção, enviar email para [email protected], ou mensagem para o whatsapp 61 4042-3434.
O cancelamento se tornará efetivo na data em que se encerrar o ciclo temporário de validade da licença de uso em vigor, já pago anteriormente pelo USUÁRIO, que valerá como aviso prévio do USUÁRIO.
Dentro desse período, o USUÁRIO poderá utilizar livremente os Serviços e/ou Produtos contratados, que permanecerão disponíveis.
Caso a GESTOR MEI e/ou o Licenciante de qualquer Produto ou Serviço disponível através do Portal, resolva por descontinuar qualquer Produto ou Serviço, tal decisão será informada ao USUÁRIO com antecedência de 90 (noventa) dias, que valerá como aviso prévio, durante o qual o USUÁRIO poderá utilizar livremente o Produto ou Serviço em processo de descontinuidade, mediante o pagamento dos valores correspondentes. Poderá ocorrer exceção ao aviso prévio diante de decisões judiciais, administrativas ou determinações de autoridades regulatórias competentes, hipótese em que a descontinuidade poderá ocorrer de forma automática.
Em qualquer hipótese de rescisão, solicitada por qualquer das partes, não incidirão quaisquer cláusulas penais, ou dever de indenizar, ficando os ônus da parte que solicitou a rescisão limitados ao aviso prévio previsto nos parágrafos antecedentes.
No caso de qualquer descumprimento destes Termos, ou de quaisquer outras condições associadas a qualquer Produto ou Serviço disponibilizado pelo Portal, o acesso do USUÁRIO também poderá ser interrompido, com a rescisão desses Termos e de qualquer outro contrato com o USUÁRIO, mediante aviso prévio de 48 (quarenta e oito) horas.
Durante o período de aviso prévio, o USUÁRIO deverá efetuar o download de todos os seus dados, que eventualmente estejam armazenados nos Produtos ou Serviços em período de aviso prévio, visando criar uma cópia de segurança desses dados, pois a GESTOR MEI e/ou o Licenciante irão excluir todo e qualquer dado do USUÁRIO que esteja armazenado em seus servidores, imediatamente após o encerramento do aviso prévio, e suspensão do acesso ao USUÁRIO, sendo tais dados irrecuperáveis, após a remoção realizada, o que declara estar ciente o USUÁRIO. Em caso de exceção ao aviso prévio o USUÁRIO será comunicado sobre o prazo em que o download estará disponível.
O download destes dados poderá ser realizado dentro da área restrita do Portal, mediante acesso da área de acesso para backup, e estará disponível nos formatos definidos pelo Programa, que podem ser consultados na mesma área.
No caso de ser negado o pagamento recorrente de qualquer novo período de licença dos Produtos fornecidos mediante pagamento no Portal, o acesso a esses produtos será imediatamente suspenso, sendo que, não havendo regularização dos pagamentos pelo USUÁRIO, após o prazo de 30 (trinta) dias, o acesso ao Produto não pago, será automaticamente cancelado, com a rescisão da contratação, e consequente deleção de todos os dados eventualmente inseridos pelo USUÁRIO no Produto, sem que o USUÁRIO tenha direito a qualquer indenização, a qualquer título.
O USUÁRIO reconhece e declara que, salvo o expressamente descrito nesses Termos, a GESTOR MEI não terá nenhuma obrigação, de qualquer natureza, após expirado o aviso prévio de qualquer rescisão contratual, por qualquer motivo, reconhecendo o USUÁRIO que caso solicitado pelo USUÁRIO, a GESTOR MEI excluirá todos de dados do USUÁRIO inseridos e trafegados pelo Portal, mantendo apenas o que eventualmente for necessário para atendimento de obrigação legal em vigor.
10. CORREÇÃO MONETÁRIA, FATURAMENTO E ENQUADRAMENTO FISCAL
Os preços pagos pelo USUÁRIO por eventuais Serviços fornecidos mediante pagamento, serão corrigidos monetariamente, a cada 12 (doze) meses, ou na menor periodicidade que venha a ser permitida pela legislação em vigor, com base na variação positiva do IGPM/FVG, ou outro índice que venha a substituí-lo, no caso de sua extinção. Os preços pagos pelo USUÁRIO por eventuais Serviços fornecidos mediante pagamento, poderão reavaliados e enquadrados conforme tabela de preços vigente a cada 3 (três) meses, com base no faturamento, volume de serviços, quantidade de funcionários e no enquadramento fiscal da empresa do USUÁRIO, observada a legislação em vigor.
11. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E TRIBUTAÇÃO
Os preços pagos pelo USUÁRIO incluem todos os tributos cabíveis, de acordo com a legislação vigente. Eventuais aumentos nos impostos incidentes sobre os Serviços e/ou Produtos, objeto do presente Termo, ou a criação de novos tributos, serão automaticamente repassados ao USUÁRIO, visando à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro estabelecido na presente contratação.
Os tributos, impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais que sejam devidos em decorrência de serviços prestados, ou produtos vendidos pelo USUÁRIO aos seus clientes, serão de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO, conforme definido na norma tributária.
12. PRÁTICAS ANTICORRUPÇÃO
As Partes declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira, dentre elas o Código Penal Brasileiro, a Lei 12.846/13 (Lei Anticorrupção), a Lei 9.613/98 e todos os demais instrumentos regulatórios de combate à Lavagem de Dinheiro e Financiamento ao Terrorismo, obrigando-se a observá-los e a cumpri-los e/ou fazer cumprir-se, por si, suas afiliadas, prepostos, diretores, membros do conselho da administração, quaisquer terceiros relacionados, bem como garantir o cumprimento das determinações estabelecidas nessas normas.
As Partes ficam obrigadas a informar uma à outra, imediatamente, caso seja iniciada qualquer investigação de suas atividades com base em quaisquer Leis Anticorrupção e/ou Lavagem de dinheiro. Para o cumprimento do disposto nesta Cláusula a GESTOR MEI disponibiliza o seu Canal de Denúncias para comunicação, administrado por empresa independente, com garantia de anonimato e não retaliação ao denunciante, para o esclarecimento de dúvidas ou relatos de suspeitas de violação ao Código de Ética e Conduta da GESTOR MEI e /ou Leis Anticorrupção, que poderá ocorrer das seguintes formas:
Canal de Denúncias GESTOR MEI
Email: [email protected]
13. DISPOSIÇÕES FINAIS
É vedado ao USUÁRIO ceder ou transferir a terceiros os direitos e obrigações decorrentes do presente instrumento, total ou parcialmente, salvo se com a concordância prévia e expressa da GESTOR MEI.
Todas as comunicações entre as partes poderão ser realizadas por carta, e-mail, SMS, ou WhatsApp, o que as partes declaram aceitar, neste ato.
No caso de um tribunal ou juízo competente julgar ilegal, nula ou ineficaz qualquer estipulação destes Termos, as estipulações restantes permanecerão em plena força e vigor. Caso a estipulação ou estipulações julgadas ilegais, nulas ou ineficazes sejam de ordem a afetar substantivamente o equilíbrio das partes perante o presente acordo, elas deverão negociar, de boa-fé, uma alternativa que, não contendo os vícios da estipulação ou estipulações invalidadas, reflitam, na maior extensão possível, as suas intenções originárias.
A tolerância de uma parte para com a outra, relativamente a descumprimento de qualquer das obrigações assumidas, não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a parte tolerante de exigir da outra o fiel cumprimento destes Termos, a qualquer tempo.
Eventuais atualizações destes Termos serão publicadas no Portal, e submetidos à aceitação do USUÁRIO, que, se não concordar com as alterações, terá a faculdade de dar por rescindido o contrato com a GESTOR MEI, sem quaisquer ônus, cessando seu acesso ao Portal, bem como aos Serviços e Produtos disponibilizados pela GESTOR MEI.
As partes exercem a sua liberdade de contratar, observados os preceitos de ordem pública e o princípio da função social do presente contrato, que atende também aos princípios da economicidade, razoabilidade e oportunidade, permitindo o alcance dos respectivos objetivos societários das partes e atividades empresariais, servindo, consequentemente, a toda a sociedade.
As partes declaram que sempre guardarão, na execução destes Termos, os princípios da probidade e da boa-fé, presentes também, tanto na sua negociação, quanto na sua celebração.
14. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO
Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as Leis vigentes na República Federativa do Brasil.
Elegem as partes, o Foro da Comarca de Brasília, como competente para dirimir qualquer dúvida ou controvérsia decorrente dos presentes Termos, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ou venha a ser.
